Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o resultado de um conjunto de estudos que objetiva conhecer a situação atual do município e planejar as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento, resultando na promoção do saneamento, da saúde pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos da Lei 11.445/2007.

A referida norma, conhecida como a Lei de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços. De acordo com essa legislação, o PMSB engloba o conjunto de infraestruturas de:

·  Abastecimento de água potável;
·  Esgotamento sanitário;
·  Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
·  Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

Os  Princípios Fundamentais da Lei 11.445/07 são:
·  Universalização do acesso;
·  Equidade;
·  Integralidade das ações;
·  Intersetorialidade;
·  Consideração das peculiaridades locais e regionais e uso de tecnologias apropriadas;
·  Eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária;
·  Transparência das ações, baseada em sistemas de informação;
·  Controle social;
·  Segurança, qualidade e regularidade.

Outros Princípios que se agregam ao Saneamento Básico são:

Princípios Constitucionais:
· Direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e regionais, à garantia dos direitos sociais à saúde e à moradia (art. 1°e 3º);
· Direito à saúde (art. 196);
· Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à educação ambiental (art. 225);

Princípios da Política Urbana (Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01)
· Direito a cidades sustentáveis, ao saneamento ambiental [...];
· Direito à participação na gestão municipal: formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos;
· Garantia das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
· Garantia da moradia digna;

As Principais Políticas Correlatas são:
· Política Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90);
· Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97);
· Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10);
· Políticas de Habitação (Lei nº 11.124/05);
· Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09);
· Prevenção de Risco;
· Meio Ambiente e Educação Ambiental;
· Combate à pobreza; Promoção da igualdade racial, gênero, dentre outras.

A efetivação do PMSB assegura em impactos para a sociedade, sobretudo:
· Melhoria das condições de saúde, com impactos, principalmente nos indicadores de saúde infantil, a exemplo da mortalidade infantil;
· Proteção do meio ambiente, especialmente água e solo;
· Contribuição para a redução da pobreza;
· Desenvolvimento urbano, econômico e social.

O documento gerado pelo PMSB, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa.

Elaborado pelos técnicos da Prefeitura de cada município, com o apoio da sociedade, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública. As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações.

Após as discussões com a comunidade, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.

Aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento de cada município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.

Mais informações no site do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br